CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Requer a realização de Sessão Solene para entrega do Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da CLDF, requeremos a realização de Sessão Solene, no dia 14 de março de 2022, às 19h00, no Plenário desta Câmara Legislativa, para entrega aos agraciados e agraciadas com Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, de que trata a Resolução nº 309/2019. 

JUSTIFICAÇÃO

Marielle Francisco da Salva, conhecida como Marielle Franco, mulher, negra, LGBT e "cria da favela da Maré", como se apresentava, era mãe e socióloga de formação, tendo discorrído. no mestrado em .Administração Pública, pela Universidade Federal Flumínense, sobre "UPP: a redução da favela a três letras". Marielle trabalhou na Coordenação da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e foi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro.enl 2016, pelo Partido~Socialismo e Liberdade, com 46.502 votos, assumindo na Casa a Presidência da Comissão da Mulher. 

Sua atuação em movimentos sociais e na vereança -- exercida de 2016 a 2018 - teve centro na defesa dos direitos das mulheres, das favelas e na luta contra o extermínio da juventude pobre e negra. No dia 14 de março de 2018, Marielle Franco foi brutalmente assassinada. No dia seguinte, milhares de pessoas foram às ruas no Brasil e no mundo chorar a sua morte e reivindicar Justiça para Marielle e Anderson. Até hoje o Estado brasileiro ainda não elucidou o porquê, tampouco quem mandou matar a Vereadora Marielle.Franco e seu motorista Anderson Gomes. 

Desde 2019, anualmente, esta Casa Legislativa, por meio de sua Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, seleciona personalidades e entidades que se destacaram na defesa e promoção dos direitos humanos no Distrito Federal, nos termos da Resolução nº 309/2019. Por meio do presente requerimento, pretende-se realização de sessão solene a fim de entregar o prêmio aos agraciados do ano.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Professora Maria Antônia)

Altera a Lei n. 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.'

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1° Adite-se o art. 37-A à Lei n. 4.949, de 15 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 37-A É obrigatória a correção da redação e de questões subjetivas independente da classificação do candidato no certame.”

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei n. 4;949, de 15 de outubro de 2012, objetivando a inclusão da obrigatoriedade da correção da redação e das questões subjetivas independente da classificação do candidato no certame.

O Parlamento deve sempre se alinhar aos anseios da sociedade, buscar resolver problemas na medida em que sua competência permitir, sendo o protagonista de mudanças para benefício da sociedade.

Como sabemos, os candidatos para participarem do concurso público realizam o pagamento da taxa de inscrição, que visa cobrir os custos da realização do certame, sendo que o valor cobrado é o mesmo, independente de sua classificação. A garantia da correção da redação e das questões subjetivas para todos os inscritos é medida de justiça e de tratamento isonômico entre os candidatos.

Ademais, a correção irá contribuir para que os candidatos possam identificar suas falhas, possibilitando uma auto revisão, contribuindo para seus estudos.

Importante esclarecer que tal imposição não irá acarretar aumento de despesas, uma vez que a correção já é uma etapa prevista na realização do concurso, bem como todas as despesas para realização do certame é coberta pelas inscrições pagas pelos candidatos.

Diante do exposto e pelo interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de Lei.

Sala das Sessões,

professora maria antônia

Deputada Distrital - Solidariedade

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores nas proximidades da Escola Classe 14, localizada na Quadra 13, conj. A - Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda das árvores nas proximidades da Escola Classe 14, localizada na Quadra 13, conj. A - Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICATIVA

A poda de árvores dessa área visa garantir a segurança da população e dos alunos da referida Escola Classe, evitando que a sombra excessiva das mesmas seja usada por marginais para se esconderem e realizarem assaltos e outros crimes, além de contribuir com um melhor visual a todos que passam pelo local. 

Além disso irá prevenir possíveis danos à rede elétrica e outros acidentes que coloquem em risco a população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 175/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/12/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  08 DE FEVEREIRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 175/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/12/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  08 DE FEVEREIRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL, IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL, IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Reconhece e apresenta votos de louvor à Bombeira Militar, Soldado Danielli Milagre Neto Guimarães, que, mesmo grávida de seis meses, praticou ato de bravura durante ação em incêndio na 404 sul em Brasília -DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor à senhora bombeira militar, a Soldado Danielli Milagre. A bombeira estava de folga e, mesmo grávida, em um verdadeiro ato de bravura, reagiu de forma rápida e eficaz contra o incêndio que ocorria no apartamento vizinho na 404 sul. Enquanto o marido, o senhor Gabriel Costa, tratou de resgatar a senhora de 71 anos de idade no local de origem do sinistro, a Sra. Danielli Milagre Neto Guimarães, auxiliou na evacuação dos demais moradores do prédio, garantindo a segurança de todos do local.

JUSTIFICAÇÃO

A Soldado Danielli Milagre é uma exemplar bombeira militar do Grupamento de Busca e Salvamento - GBS.  Na terça-feira, dia 25 de maio de 2021, a Solado Danielli estava em home office por ser gestante e integrar o grupo de risco à COVID-19. Quando, de repente, ela e o marido, o policial militar Gabriel Costa,  foram surpreendidos com gritos de ajuda e desespero. A vizinha, uma senhora de 71 anos, começou a gritar por socorro no momento em que o incêndio se alastrou pelo apartamento. Aparentemente, segundo a senhora, o fogo começou quando óleo quente caiu sob um botijão de gás. 

Enquanto o policial militar tentava apagar o fogo que havia se originado no apartamento da senhora, a bombeira começou o processo de evacuação em todo o prédio. Primeiramente, Danielli Milagre tentou acalmar a senhora, que insistia em retornar ao apartamento em chamas para resgatar seus objetos pessoais. Em seguida, passou a orientar todos os moradores para se retirarem do local, evitando, assim, uma tragédia ainda maior. As iniciativas louváveis desses dois profissionais da segurança pública foram decisivas para não só salvar a vida da senhora de 71 anos, mas também para garantir a segurança de todos os demais moradores do Bloco E.

Diante desse ato louvável, não nos resta outra alternativa a não ser reconhecer o trabalho de excelência dessa bombeira que, mesmo inalando muita fumaça e sem qualquer equipamento de segurança, conseguiu salvar seus vizinhos. O ato de bravura da Soldado e do marido foram imprescindíveis para o final feliz dessa história.  Afinal, a ação do casal foi fundamental para evitar um desastre ainda pior até a chegada do Corpo de Bombeiros Militar. 

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer essa brilhante profissional que não hesitou em ajudar e em exercer a sua profissão com excelência, mesmo podendo colocar em risco sua vida e de seu bebê. 

Este parlamentar, como Presidente da Comissão de Segurança, e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor das particularidades do profissional de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento da brilhante demonstração de humanidade e profissionalismo por parte da Soldado Danielli Milagre.

Sala das Sessões, em 

roosevelt vilela

Deputado Distrital

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO .

Brasília, 08 de fevereiro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA 

À CCJ, para elaborar Relatório do Veto Parcial imposto pelo Sr.Governador do DF.

Brasília, 8 de fevereiro de 2022 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO .

Brasília, 08 de fevereiro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO .

Brasília, 08 de fevereiro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA